AREsp 2624920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem apresentou fundamentação concreta e pormenorizada capaz de desconstituir os argumentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve ser admitido diante dos fundamentos invocados na decisão agravada
  2. 2 se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem apresentou fundamentação concreta e pormenorizada capaz de desconstituir os argumentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.