AREsp 2792395 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e análise dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada....

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Parties
Agravante: GONZALES, SENDESKI & CIA LTDA; Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GONZALES, SENDESKI & CIA LTDA

Agravante

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os argumentos apresentados eram suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 se cabia a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e análise dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015