AREsp 2910942 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: ROBERT DA SILVA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ROBERT DA SILVA MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nos recursos especiais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.