AREsp 2684336 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e outros óbices), violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não se poderia...

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Parties
Agravante: SUELI ROSANA LIMA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 518 Do STJ, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 518 Do STJ +2 more

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Parties

SUELI ROSANA LIMA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica e analítica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e outros óbices), violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.