AREsp 2863074 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de...

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Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de omissão e vedação ao reexame de matéria fática), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e arts. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.