AREsp 2889603 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARIEL QUEIROZ NANSCIMENTO contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto agravante com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 118 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido, nos termos de acórdão que recebeu a seguinte ementa: "DIREITO E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os depoimentos dos policiais que atuaram nos Autos do Inquérito têm fé pública, principalmente se ratificados pelas demais provas colhidas nos autos; 2 ) Incabível a tese de insuficiência probatória, quando, por meio dos depoimentos coesos e seguros das testemunhas e vítimas, demonstram, de forma cabal, a materialidade e autoria dos delitos imputados aos Réus; 3) Apelos conhecidos e não providos. e-STJ, fls. 1549-1495) Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, no qual argumentou: a) que houve nulidade no interrogatório do recorrente; b) insuficiência de provas para a condenação, salientando que suposta confissão do recorrente não foi ratificada em juízo; c) excesso na dosimetria da pena; e, d) ausência de provas materiais quanto ao uso de arma de fogo. Requer o provimento do recurso a fim de que o paciente seja absolvido As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1535-1543 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1558-1560), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 1638-1646 ). O agravante alega que "basta uma singela leitura das razões do recurso especial obstado para se verificar que em nenhum momento se refere ao acervo fático probatório, não se busca qualquer reexame de provas ou de juízo valorativo. ." (e-STJ, fl. 1644). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 1704-1705). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 284/STF, salientando que "o recorrente apesar de citar artigos de leis federais supostamente violados não indicou de forma clara e precisa como teria ocorrido a vulneração, motivo pelo qual é forçoso reconhecer que a fundamentação deste apelo se apresenta genérica, o que obsta a sua admissão" (e-STJ, 1560). No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada, deixando de demonstrar que houve a correta indicação dos dispositivos de lei tidos por violados. Assinalo que a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA