AREsp 2606483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7), o que torna inadequado o recurso especial pleiteado.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO RAMOS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Indenização
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Indenização

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Parties

ALEX SANDRO RAMOS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por tentativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7), o que torna inadequado o recurso especial pleiteado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.