AREsp 2553020 - DECISAO

AREsp 2553020 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não cumprindo os requisitos para transpor a Súmula 83 (ausência de indicação de precedentes...

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Parties
Recorrente: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pela Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Transposição Da Súmula 83, Distinguishing
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Transposição Da Súmula 83 +1 more

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Parties

ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pela Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para transposição da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não cumprindo os requisitos para transpor a Súmula 83 (ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.