AREsp 2466838 - DECISAO

AREsp 2466838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não afastou o óbice das súmulas e dos temas repetitivos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal para suprir erro de interposição, e faltou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE CARLOS DE MORAES; Agravante: FABIO ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: KLENILTON DOS SANTOS; Agravante: VITOR MANOEL RIOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos (tema 190/stj), Repercussão Geral (tema 158/stf), Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Recursos Repetitivos (tema 190/stj) +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARLOS DE MORAES

Agravante

FABIO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

KLENILTON DOS SANTOS

Agravante

VITOR MANOEL RIOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Incidência de temas repetitivos e repercussão geral como óbice à admissão
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em erro de interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não afastou o óbice das súmulas e dos temas repetitivos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal para suprir erro de interposição, e faltou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), bem como se impõe o controle do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se