AREsp 2705474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RAFAEL DE MACEDO; Agravante: JESSICA CÂNDIDO GABRIEL DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 06/05/2025 a 12/05/2025, QUARTA TURMA
Outcome
agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MACEDO

Agravante

JESSICA CÂNDIDO GABRIEL DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 06/05/2025 a 12/05/2025, QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 se foi impugnada especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos