AREsp 2899862 - DECISAO

AREsp 2899862 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, estando, portanto, em desacordo com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso...

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Parties
Recorrente: SILVIA MOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

SILVIA MOURA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, estando, portanto, em desacordo com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.