AREsp 2913149 - DECISAO

AREsp 2913149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: LINDALVA ANALIA SILVA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LINDALVA ANALIA SILVA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça