AREsp 2838217 - DECISAO

AREsp 2838217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, razão pela qual manteve-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JESSIKA LOYOLA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Da Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Da Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSIKA LOYOLA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de ilicitude da busca domiciliar por falta de consentimento válido e ausência de justa causa
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se e intimem-se.