AREsp 2800370 - DECISAO

AREsp 2800370 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação ao uso da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido; contudo, o mérito do recurso especial demonstra dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, além de envolver matéria que exige reexame probatório vedado...

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Parties
Agravante: Aparecido Canato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (reconsideração, Agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmulas STF 282, 283 E 284), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmulas STF 282, 283 E 284) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Aparecido Canato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (reconsideração, Agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria deduzida no recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de provas, vedado pelas Súmulas STF 282/283/284

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação ao uso da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido; contudo, o mérito do recurso especial demonstra dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, além de envolver matéria que exige reexame probatório vedado pelas Súmulas STF 282/283/284, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se