AREsp 2747851 - DECISAO

AREsp 2747851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a vinculação da fundamentação do recurso...

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Parties
Agravante: ANDRE CORDEIRO BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Indicação De Dispositivos Legais, Súmulas 7/stj E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Indicação De Dispositivos Legais Súmulas 7/stj E 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDRE CORDEIRO BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é admissível sem a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade
  3. 3 natureza vinculada da fundamentação do recurso especial e impossibilidade de suprimento pelo relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a vinculação da fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.