AREsp 2581537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEFFERSON ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0001016-39.2017.8.26.0213. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (fls. 2.406/2. 410). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 2.251/2.252): a) vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ); b) ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere a apontada divergência jurisprudencial (artigo 105, III, "c", CF); c) ausência de prova da divergência jurisprudencial; d) inadmissibilidade para comprovação da divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira suficiente, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Com efeito, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à alínea c, também lançou mão de argumentação genérica, na medida em que não combateu o óbice referente a ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, tendo apenas aduzido que assim o fez, sem que tenha trazido, no seu agravo, a demonstração efetiva em seu recurso especial. Ainda, não impugnou de forma suficiente os óbices referentes a ausência de prova da divergência jurisprudencial e da impossibilidade de indicação de divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário e de mandado de segurança, tendo apenas argumentando que todos os julgados possuem os dados exigíveis, como: tribunal que proferiu, data do julgamento e tema (fl. 2.277). Ademais, ao contrário do alegado, em que pese a argumentação defensiva de que teria lançado mão de julgados de outros Tribunais de Justiça prolatados em apelação criminal para comprovar a divergência com o entendimento desta Corte Especial, o que se verifica é a indicação de julgados prolatados em habeas corpus (fls. 2.278). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.