AREsp 2897308 - DECISAO

AREsp 2897308 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser integralmente impugnada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: NIC NUCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno

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Parties

NIC NUCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, portanto, indivisível para fins de impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser integralmente impugnada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.