AREsp 2913351 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não se presta a examinar suposta violação de dispositivo constitucional, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: JULIO BOER HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Prequestionamento
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Parties
JULIO BOER HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o Recurso Especial pode discutir violação de norma constitucional
- 2 se é obrigatório indicar dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional nos termos do art.102, III, CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não se presta a examinar suposta violação de dispositivo constitucional, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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