AREsp 2633935 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam os óbices derivados das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS LEÃO ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS LEÃO ARAÚJO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Alegação de ilicitude da busca pessoal e das provas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam os óbices derivados das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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