AREsp 2821718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes que demonstrassem divergência, ônus que incumbia à parte agravante.

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Parties
Agravante: IRACI RIVELINI ROSSI E OUTROS; Recuperanda: Grupo Agro Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

IRACI RIVELINI ROSSI E OUTROS

Agravante

Grupo Agro Rossi

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando há consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes que demonstrassem divergência, ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.