AREsp 2923386 - DECISAO

AREsp 2923386 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão (decisão única e indivisível) e impugnação concreta em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PORTAL DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PORTAL DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão (decisão única e indivisível) e impugnação concreta em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.