AREsp 2926832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ) e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de insurgência recursal inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ) e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.