AREsp 2926924 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, e, por isso, o Recurso Especial não é cabível nos termos do art. 105, III, da CF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de lei federal
  2. 2 se é cabível o Recurso Especial para discutir norma infralegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, e, por isso, o Recurso Especial não é cabível nos termos do art. 105, III, da CF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.