AREsp 2564981 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a razão da inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: HENLLY REGO DO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Narrativa Da Denúncia, Organização Criminosa
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Parties
HENLLY REGO DO VALE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 41 do Código de Processo Penal
- 2 violação do art. 2º da Lei 12.850/2013
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a razão da inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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