AREsp 2462111 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a alegação de que violação constitucional não sustenta recurso especial e limitou-se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se...

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Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI BOTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

APARECIDO DONIZETI BOTINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a alegação de que violação constitucional não sustenta recurso especial e limitou-se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se afasta o óbice à admissibilidade; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.