AREsp 2903196 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se a exigência de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade). Determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

RENATA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal e vedação do agravo que não impugna integralmente a decisão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se a exigência de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade). Determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC