AREsp 2800505 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; quando aplicada a Súmula 83/STJ é ainda imprescindível indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, o que não ocorreu, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Para Ratificar a Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Para Ratificar a Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; quando aplicada a Súmula 83/STJ é ainda imprescindível indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, o que não ocorreu, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.