AREsp 2918081 - DECISAO

AREsp 2918081 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos utilizados pela decisão de admissibilidade na origem, deixando de rebater a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ e da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o óbice à admissibilidade e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas (súmulas 83/stj, 7/stj, 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas Impeditivas (súmulas 83/stj, 7/stj, 284/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 a necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos utilizados pela decisão de admissibilidade na origem, deixando de rebater a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ e da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o óbice à admissibilidade e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.