AREsp 2890124 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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