AREsp 2913056 - DECISAO

AREsp 2913056 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LIBIA SIQUEIRA PEREIRA MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LIBIA SIQUEIRA PEREIRA MOREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é formada por um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.