AREsp 2923918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, existindo...

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Parties
Recorrente: CONCEICAO FIRMINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONCEICAO FIRMINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, existindo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.