AREsp 2890302 - DECISAO

AREsp 2890302 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.