AREsp 2924393 - DECISAO

AREsp 2924393 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e ter trazido apenas questões constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: EMERSON DE ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

EMERSON DE ANDRADE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e ter trazido apenas questões constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se; intimem-se