AREsp 2813514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão à impugnação parcial ou tardia.

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Parties
Agravante: Domingos de Jesus Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Servidor Público Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

Domingos de Jesus Costa Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por não atacar individualmente os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 preclusão e proibição de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão à impugnação parcial ou tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão da Presidência do STJ.