AREsp 2921214 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e menção às Súmulas 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação ao...

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Parties
Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à ausência de prequestionamento e às Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e menção às Súmulas 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça