AREsp 2871961 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inadmissibilidade dO recurso especial. Ausência de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A parte agravante defende a violação do art. 494, I, do CPC, alegando que não houve falta de dialeticidade quanto à ausência de prequestionamento e reitera o dissídio jurisprudencial indicado. 3. A parte agravada sustenta que o agravo não merece conhecimento, pois o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de prequestionamento. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de falta de prequestionamento e se há fundamento para a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não foi provido, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme precedentes do STJ. 7. Não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé requer a demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 932, III, e 1.021, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.

RELATÓRIO SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA VALE DO ITAJAÍ LTDA. interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta que não há falar em falta de dialeticidade. Reitera o dissídio jurisprudencial demonstrado. Discorre ainda acerca do mérito do recurso especial. Requer o provimento do presente agravo para que o recurso especial seja recebido e processado, determinando-se a aplicação da taxa Selic como fator único de correção da dívida civil. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o presente agravo não merece conhecimento, pois o recurso especial da parte adversa acertadamente não foi admitido pelo Tribunal a quo, na medida em que ausente o devido prequestionamento da matéria; além disso, a decisão está em sintonia com o entendimento do STJ. Destaca que a discordância com o índice de atualização monetária aplicado no cálculo de atualização do débito executado deveria ter sido manifestada na peça de impugnação ao cumprimento de sentença. Requer a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, VII, do CPC, e ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inadmissibilidade dO recurso especial. Ausência de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A parte agravante defende a violação do art. 494, I, do CPC, alegando que não houve falta de dialeticidade quanto à ausência de prequestionamento e reitera o dissídio jurisprudencial indicado. 3. A parte agravada sustenta que o agravo não merece conhecimento, pois o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de prequestionamento. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de falta de prequestionamento e se há fundamento para a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não foi provido, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme precedentes do STJ. 7. Não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé requer a demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 932, III, e 1.021, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e na incidência da Súmula n. 83 do STJ. A ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. Conforme exposto na decisão de fls. 263-264, a parte não contestou adequadamente todos os fundamentos da decisão então agravada, na medida em que, no agravo em recurso especial, limitou-se a defender a violação do art. 494, I, do CPC sem, contudo, impugnar a alegada inexistência de prequestionamento da matéria deduzida. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Também não há como acolher os pedidos da parte agravada constantes da impugnação a este agravo interno, referentes à imposição da pena por litigância de má-fé e à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil . A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ademais, "a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade" (EDcl no Agint nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021. No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades acima referidas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.