AREsp 2927606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que incide a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...