AREsp 2800674 - ACORDAO

AREsp 2800674 - ACORDAO

O recurso especial foi inadmitido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e clara os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que a mera menção a artigos de lei é insuficiente para o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno que buscava reformar a inadmissão foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Ivaneide Isabel Souto Moralez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a inadmissão do recurso especial (não conhecimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivaneide Isabel Souto Moralez

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de dispositivos legais federais
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e clara os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que a mera menção a artigos de lei é insuficiente para o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno que buscava reformar a inadmissão foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a inadmissão do recurso especial (não conhecimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF.