AREsp 2742637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WENDERSSON TOGNON DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF (quanto à ausência de indicação de dispositivos de lei a embasar a tese recursa de impossibilidade de cobrança de comissão de corretagem) e 7 do STJ (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência). Quanto à alegação de violação do art. 34 do CTN acerca da legitimidade/responsabilidade do tributária do proprietário ao tempo do fato gerador do IPTU, ainda que posteriormente tenha havido a transferência da propriedade, a decisão combatida negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em virtude da incidência do Tema n. 122 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante alega que não há necessidade de reexame de matéria fático- probatória, o que há na realidade é a necessidade de correta aplicação do direito ao caso concreto. Aduz que o óbice da Súmula n. 284 do STF não incide no presente caso, pois as fundamentações discorridas nas razões do recurso especial são específicas e bastante pertinentes. Reitera as razões do recurso especial quanto à impossibilidade de cobrança de comissão de corretagem e do pagamento integral das verbas sucumbenciais. Requer o conhecimento e o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. Em relação ao primeiro, em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, no caso, a análise do recurso especial esbarraria no óbice das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Quanto ao segundo, relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), concluiu que o aresto recorrido, no tocante à legitimidade/responsabilidade do tributária do proprietário ao tempo do fato gerador do IPTU, está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 122 do STJ. Conforme previsão do CPC de 2015 (art. 1.030, § 2º), contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno no próprio tribunal recorrido, ao qual compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ firmado no julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Desse modo, o conhecimento das razões recursais fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento, com base no art. 1.030, V, do CPC. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante, limitando-se alegar , genericamente, que não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, mas apenas a correta aplicação do direito ao caso concreto, bem como que as fundamentações discorridas nas razões do recurso especial são específicas e bastante pertinentes, deixou de impugnar especificamente esses fundamentos. Veja-se que a decisão de admissibilidade aplicou a Súmula n. 284 do STF sob o fundamento, sequer considerado pela parte agravante, de que no recurso especial não fora indicado quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados ou cuja vigência haja sido negada. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Registre-se que para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a parte demonstre que a análise da controvérsia não demanda o reexame de fatos e provas, indicando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão e que embasariam a tese recursal, o que não foi atendido na hipótese. Assim, tendo em vista que no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA