AREsp 2851353 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a ausência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nem demonstrou que a tese recursal estaria adstrita a fatos incontroversos que permitissem revaloração jurídica do acórdão, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Contrarrazões/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a tese recursal não depende de reexame de provas
  3. 3 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidão ou reprodução do julgado paradigmático

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a ausência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nem demonstrou que a tese recursal estaria adstrita a fatos incontroversos que permitissem revaloração jurídica do acórdão, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.