AREsp 2931172 - DECISAO

AREsp 2931172 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio jurisprudencial, hipótese em que se aplica a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RICHARD SAMUEL MELLER CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICHARD SAMUEL MELLER CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de especificação do dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio jurisprudencial, hipótese em que se aplica a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.