AREsp 2911416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera citação de dispositivo legal conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALOISIO BEZERRA DE LIMA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Fundamentação Do Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALOISIO BEZERRA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou precisamente os dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se foi apresentado acórdão paradigma que atenda os requisitos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera citação de dispositivo legal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.