AREsp 2932788 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto do recurso e tratou apenas de dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; diante dessa inadequação e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: MIGUEL MEIRELLES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MIGUEL MEIRELLES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando se alega violação de norma constitucional
  2. 2 Se a parte indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o Recurso Especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em face da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto do recurso e tratou apenas de dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; diante dessa inadequação e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.