AREsp 2561817 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ no Tema n. 1.068 e não houve demonstração...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR DE LIMA BRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Invalidez Funcional Por Doença, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Direito De Informação Do Consumidor, Interpretação Contratual Desfavorável Ao Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Invalidez Funcional Por Doença +3 more

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Parties

CLAUDEMIR DE LIMA BRANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos da alínea c do art.105 da CF
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ no Tema n. 1.068 e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para alegação de divergência (faltou confronto analítico dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • publique-se; intimem-se