AREsp 2891496 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ e falta de demonstração efetiva de sua inaplicabilidade ou superação jurisprudencial, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e pela analogia à Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTER SUBTIL DE OLIVEIRA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTER SUBTIL DE OLIVEIRA (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 518, 211 e 83 do STJ e 282 do STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ e falta de demonstração efetiva de sua inaplicabilidade ou superação jurisprudencial, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e pela analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.