AREsp 2841802 - DECISAO

AREsp 2841802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e divergência jurisprudencial), em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e divergência jurisprudencial), em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.