AREsp 2557656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de análise de violação de dispositivos da CF/1988 por meio de recurso especial (argumento mencionado na decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.