AREsp 2923898 - DECISAO

AREsp 2923898 - DECISAO

Não conhecer do agravo, aplicando-se a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial inviável por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RYAN MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RYAN MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, aplicando-se a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial inviável por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.