AREsp 2923598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ), e por não atender ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...