AREsp 2930875 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por JORGLEIDSON PINHO MOTA e ADRIANO DA SILVA GALIZA contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, examina-se a inadmissão do recurso especial. Os agravantes foram condenados pelo crime de receptação qualificada. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça negou provimento aos apelos interpostos. O recurso especial alega nulidade da abordagem policial, violação de domicílio, ausência de provas suficientes à condenação, possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa e necessidade de redução da pena. O recurso não foi admitido na origem pelo óbice da Súmula n. 284 do STF. Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que as questões são de direito e que foram prequestionadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Formalmente impugnado o fundamento, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do recurso especial reclama demonstração analítica e suficiente da violação normativa imputada ao acórdão recorrido. Por analogia ao enunciado da Súmula n. 284 do STF, impõe-se ao recorrente explicitar, de maneira clara e completa, a correlação lógica entre as premissas fático-jurídicas fixadas pelas instâncias ordinárias e o conteúdo do dispositivo legal tido por ofendido. Não se mostra suficiente a simples invocação genérica de artigos de lei, tampouco o enunciado abstrato de teses doutrinárias ou de entendimento que o recorrente tenha como correto; cumpre-lhe identificar o trecho do julgado que reputa desconforme ao direito federal e, em cotejo direto, demonstrar como e por que razão tal conclusão afronta a norma indicada. Essa necessidade de correlação minuciosa estende-se às hipóteses em que se alega dissídio jurisprudencial. A mera transcrição de ementas - desacompanhada da confrontação ponto a ponto entre a moldura fática dos precedentes paradigmas e a situação dos autos - não satisfaz o ônus do recorrente. Exige-se prova analítica de divergência: demonstração objetiva de que casos substancialmente idênticos receberam soluções jurídicas distintas, com indicação do ponto de dissenso e da atualidade do entendimento colacionado. Ausentes tais exigências, as razões recursais revelam-se deficientes, impedindo a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o controle de legalidade próprio do recurso especial. Não compete a este Tribunal suprir lacunas argumentativas, sob pena de inversão do ônus dialético e violação ao princípio dispositivo. Nessas condições, a deficiência de fundamentação atrai, de maneira automática, o óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia, e conduz à negativa de seguimento do recurso. O enunciado não traduz mero rigor formal, mas constitui garantia de racionalidade decisória e de delimitação objetiva do debate. Quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma específica, o ponto de colisão entre o acórdão recorrido e a legislação federal invocada ou, no caso de dissídio, entre julgados de situação idêntica, configura-se a deficiência de fundamentação que justifica, de plano, o não conhecimento do recurso especial. No caso concreto, a parte recorrente não obteve sucesso em apresentar adequadamente a controvérsia que busca discutir na petição de recurso especial, na medida em que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados. Esse vício foi constatado pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem e pelo Ministério Público Federal: "constata-se manifesta deficiência na fundamentação do recurso, pois inexiste apontamento claro de qual norma federal teria sido violada, o que obsta o conhecimento do apelo por essa Corte Superior" (fl. 645). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA